Direito Administrativo Angolano - Vol. II

• Date de parution : 05/09/2013
• Editeur : Epagine
• EAN : 9789727887989
• Série : (-)
• Support : Livre numérique

• Nombre de pages : (-)
• Collection : (-)
• Genre : Droit
• Thème : Droit
• Prix littéraire(s) : (-)

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos... Voir plus

O Vol. II da Colectânea sobre legislação de direito administrativo de Angola reúne a legislação essencial para o conhecimento dos normativos adjectivos que permitem a defesa da legalidade administrativa junto dos tribunais angolanos, designadamente, através da impugnação contenciosa dos actos administrativos lesivos dos direitos e interesses legítimos dos particulares constitucional e legalmente tutelados.



Público-alvo Uma obra essencial para o dia-a-dia de qualquer operador judiciário Angolano, incluíndo juízes, magistrados, advogados, bem como para qualquer estudante.



Inclui - Lei da Impugnação dos Actos Administrativos - Lei da Suspensão da Eficácia do Acto Administrativo - Lei do Sistema Unificado de Justiça - Lei Orgânica da Provedoria de Justiça - Lei Orgânica do Tribunal Supremo