Código da Insolvência e Recuperação de Empresas

• Date de parution : 15/05/2012
• Editeur : Epagine
• EAN : 9789727885428
• Série : (-)
• Support : Livre numérique

• Nombre de pages : (-)
• Collection : (-)
• Genre : Carrières et emplois
• Thème : Carrières et emplois
• Prix littéraire(s) : (-)

Obra essencialmente prática.
Uma versão consolidada e anotada do texto da lei. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei nº 16/2012, de 20 de abril) e que entram em vigor no dia 20 de maio.
Contém remissões no texto do Código que facilitam a... Voir plus

Obra essencialmente prática.
Uma versão consolidada e anotada do texto da lei. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei nº 16/2012, de 20 de abril) e que entram em vigor no dia 20 de maio.
Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código.
  Estrutura da obra:

Disposições introdutórias Declaração da situação de insolvência Massa insolvente e intervenientes no processo Efeitos da declaração de insolvência Verificação dos créditos Restituição e separação de bens Administração e liquidação da massa insolvente Pagamento aos credores Incidentes de qualificação da insolvência Plano de insolvência Administração pelo devedor Encerramento do processo Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares Benefícios emolumentares e fiscais Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio Normas de conflitos Indiciação de infracção penal Disposições finais Inclui ainda legislação complementar essencial.