Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2ª Edição)

• Date de parution : 24/10/2012
• Editeur : Vida Económica Editorial
• EAN : 9789727886043
• Série : (-)
• Support : Livre numérique

• Nombre de pages : (-)
• Collection : (-)
• Genre : (-)
• Thème : Non attribué
• Prix littéraire(s) : (-)

Obra essencialmente prática.
Uma versão consolidada e anotada do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei nº 16/2012, de 20 de abril).
Contém remissões no texto do Código que facilitam a... Voir plus

Obra essencialmente prática.
Uma versão consolidada e anotada do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei nº 16/2012, de 20 de abril).
Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código.
A 2ª Edição agora lançada, inclui o novo Sistema de Recuperação de Empresas por via Judicial - SIREVE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.
  Estrutura da obra:

Disposições introdutórias Declaração da situação de insolvência Massa insolvente e intervenientes no processo Efeitos da declaração de insolvência Verificação dos créditos Restituição e separação de bens Administração e liquidação da massa insolvente Pagamento aos credores Incidentes de qualificação da insolvência Plano de insolvência o Administração pelo devedor Encerramento do processo Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares Benefícios emolumentares e fiscais Execução do Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio Normas de conflitos Indiciação de infracção penal Disposições finais Inclui ainda legislação complementar essencial.