Passionné(e) de lecture ? Inscrivez-vous gratuitement ou connectez-vous pour rejoindre la communauté et bénéficier de toutes les fonctionnalités du site !  

Código de Procedimento e de ProcessoTributário

Couverture du livre « Código de Procedimento e de ProcessoTributário » de Vida Económica aux éditions Epagine
  • Nombre de pages : (-)
  • Collection : (-)
  • Genre : Droit
  • Thème : Droit
  • Prix littéraire(s) : (-)
Résumé:

Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-lei nº 433/99, de 26 de outubro) Legislação Complementar:


Regulamento das custas dos processos tributários (Decreto-lei nº 29/98, de 11 de fevereiro).
Regime jurídico das informações vinculativas (Portaria nº 972/2009, de 31 de... Voir plus

Código de Procedimento e de Processo Tributário (Decreto-lei nº 433/99, de 26 de outubro) Legislação Complementar:


Regulamento das custas dos processos tributários (Decreto-lei nº 29/98, de 11 de fevereiro).
Regime jurídico das informações vinculativas (Portaria nº 972/2009, de 31 de agosto).
 

Donner votre avis